Execução Fiscal 0944501-17.2009.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 65.623,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO SERGIO LAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2023, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2023, 17:11

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: PAULO SÉRGIO LAPA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2023, 17:54

Distribuído por dependência

30/01/2023, 17:49

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/01/2023, 17:49

Documentos

Certidão

•15/02/2023, 13:21

Sentença

•14/02/2023, 17:11