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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.833,12

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(20)