Execução Fiscal 0012818-35.2006.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.625,10

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Partes do Processo

LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA

OAB/RJ 112948

CPF

Representa: Réu

HEITOR DIAS PEREIRA

OAB/MG 39215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 22:35

Expedição de Certidão de Baixa.

11/09/2023, 22:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 17:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/07/2023, 16:44

Apensado ao processo 0012842-63.2006.8.13.0422

30/05/2023, 12:32

Apensado ao processo 0015050-20.2006.8.13.0422

30/05/2023, 12:16

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:55

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 22:35

Expedição de Certidão de Baixa.

11/09/2023, 22:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 22:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA em 11/08/2023 23:59.

Documentos

Intimação

•11/07/2023, 17:01

Intimação

•11/07/2023, 17:01

12/08/2023, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 17:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/07/2023, 16:44

Apensado ao processo 0012842-63.2006.8.13.0422

30/05/2023, 12:32

Apensado ao processo 0015050-20.2006.8.13.0422

30/05/2023, 12:16

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MASSA FALIDA DE LATÍCINIOS ALVES PEREIRA LTDA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - WANDERSON MENDONCA MARTINS, HEITOR DIAS PEREIRA. ATENÇ

11/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/01/2023, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2023, 16:29

Apensado ao processo 0007230-47.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/01/2023, 15:36

Distribuído por dependência

09/01/2023, 15:35

Sentença

•11/07/2023, 16:44