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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 44.033,24

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 305

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298 e 299

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(21)