Procedimento Comum Cível 0488341-08.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

DANIELLE COSTA DE SOUZA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEA MARCIA DANTAS

OAB/MG 32354·CPF·Representa: Autor

MAURILIO VAGNER DE MATOS VAZ

OAB/MG 66482·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ PENNA MISK

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Réu

MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DANIELLE COSTA DE SOUZA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

MARIA IRIS SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CLEA MARCIA DANTAS

OAB/MG 32354·CPF·Representa: Autor

MAURILIO VAGNER DE MATOS VAZ

OAB/MG 66482·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ PENNA MISK

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Réu

MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA GOULART PERES

OAB/MG 101251·CPF·Representa: Réu

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/09/2024, 20:22

Juntada de certidão decurso de prazo

11/09/2024, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:40

Todas as movimentações(32)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 12:50

Sentença

•30/01/2023, 09:45

04/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/09/2024, 20:22

Juntada de certidão decurso de prazo

11/09/2024, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de MARIA IRIS SOARES DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2023, 17:35

Apensado ao processo 2509629-07.2014.8.13.0024

02/02/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 AUTOR: DANIELLE COSTA DE SOUZA; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CLEA MARCIA DANTAS, MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO FERREIRA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ANA LUIZA GOULART PERES, ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MENDES, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, MAURILIO VAGNER DE MATOS VAZ, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, ALESSANDRA NUNES VILLELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 AUTOR: DANIELLE COSTA DE SOUZA; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CLEA MARCIA DANTAS, MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO FERREIRA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ANA LUIZA GOULART PERES, ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MENDES, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, MAURILIO VAGNER DE MATOS VAZ, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, ALESSANDRA NUNES VILLELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 AUTOR: DANIELLE COSTA DE SOUZA; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CLEA MARCIA DANTAS, MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO FERREIRA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ANA LUIZA GOULART PERES, ANA FLAVIA DE OLIVEIRA MENDES, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, MAURILIO VAGNER DE MATOS VAZ, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, ALESSANDRA NUNES VILLELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2023, 12:22

Distribuído por dependência

30/01/2023, 09:45

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/01/2023, 09:45

Petição

•30/01/2023, 09:45

Petição

•30/01/2023, 09:45

DESPACHO

•30/01/2023, 09:45

Acórdão

•30/01/2023, 09:45