Recurso Especial 5009357-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
04/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MAB DIAMOND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-26
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Autor
MAB DIAMOND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
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Partes do Processo
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Movimentações
Juntada de documento
16/08/2022, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
16/08/2022, 00:00
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
GILMARA APARECIDA DE CASTRO
Representa: Autor
SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO
OAB/MG 62660
·
Representa: Réu
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Remetidos os autos
16/08/2022, 00:00
Recebidos os autos
16/08/2022, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/08/2022, 00:00
Recebidos os autos
06/05/2022, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/05/2022, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
04/05/2022, 00:00
Remetidos os autos
04/05/2022, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
03/05/2022, 00:00
Recebidos no setor COSUP
03/05/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
19/04/2022, 09:55
Decisão interlocutória:
12/04/2022, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
12/04/2022, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/04/2022, 00:00
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
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Recebidos no setor COSUP
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
19/04/2022, 09:55
Decisão interlocutória:
12/04/2022, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
12/04/2022, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/04/2022, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
08/04/2022, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
20/01/2022, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
20/01/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
17/01/2022, 00:00
Recebidos os autos
02/12/2021, 00:00
Expedição de
02/12/2021, 00:00
Remetidos os autos
01/12/2021, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
16/11/2021, 00:00
Documentos
Decisão
•
08/04/2022, 10:40