Procedimento Comum Cível 5007951-72.2019.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 37.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

Partes do Processo

RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão de Baixa.

26/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/06/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 16:59

Processo Reativado

03/04/2023, 16:58

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão de Baixa.

26/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 16:18

Sentença

•09/05/2023, 14:00

02/06/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 16:59

Processo Reativado

03/04/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 16:58

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 17:05

Expedição de Certidão de Baixa.

31/03/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/03/2023, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 19:34

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 02:47

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:47

Recebidos os autos

07/03/2023, 02:47

Conclusos para despacho

07/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA; Apelado(a)(s) - RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCIO SALGADO ALMEIDA - (DP), MÁRIO FREDERICO URBANO NAGIB, OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI, PRISCILA ELAINE VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/10/2022, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/04/2022 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

11/10/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de apelação

14/07/2022, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 08:51

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 19:12

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de alegações finais

06/05/2022, 13:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

12/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/03/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2022 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

25/03/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 08:04

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:39

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 08:03

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/03/2022 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

23/02/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2022, 16:47

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 19:54

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de alegações finais

27/10/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:32

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:46

Juntada de Carta precatória

15/10/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2021 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

29/09/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:25

Juntada de Ofício

10/09/2021, 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/09/2021, 17:52

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:57

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 10:52

Audiência Instrução designada para 29/09/2021 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

23/08/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:07

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:25

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2021, 19:58

Juntada de Ofício

30/07/2021, 19:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 11:05

Expedição de Carta precatória.

16/07/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:37

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:20

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 05:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 19:22

Conclusos para despacho

23/04/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:23

Juntada de Mandado

13/04/2021, 22:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/04/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 15:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/05/2021 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

07/04/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:26

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/02/2021, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2021, 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2021 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

12/02/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 18:33

Conclusos para despacho

05/02/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 17:52

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 19:02

Conclusos para despacho

09/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2020, 17:03

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 14:29

Juntada de Petição de Habilitação

05/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 15:42

Decorrido prazo de MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de contestação

15/07/2020, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2020, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2020, 11:30

Expedição de carta via correio.

11/05/2020, 14:27

Expedição de carta via correio.

11/05/2020, 14:22

Expedição de carta via correio.

11/05/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2020, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 09:34

Conclusos para despacho

17/04/2020, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2020, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 18:08

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/04/2020, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2020, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 12:34

Conclusos para despacho

03/04/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 07:58

Decorrido prazo de RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 06:43

Audiência conciliação/cejus realizada 22/01/2020 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha.

24/01/2020, 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

21/01/2020, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2019, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2019, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 11:56

Expedição de carta via correio.

11/11/2019, 11:56

Audiência conciliação/cejus designada 22/01/2020 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha.

11/11/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL ELIAS FERREIRA DA SILVA - CPF: 081.524.246-84 (AUTOR) e MARCIA SAYURI MUSTAFA IKEJIMA - CPF: 369.817.918-03 (RÉU).

28/10/2019, 12:45

Conclusos para despacho

18/10/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 09:29

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 16:12

Despacho

•30/03/2023, 17:33

Despacho

•07/03/2023, 19:34

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:47

Despacho

•11/10/2022, 11:13

Acórdão

•14/07/2022, 12:01

Intimação

•23/06/2022, 08:51

Sentença

•22/06/2022, 17:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•12/04/2022, 12:17

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•12/04/2022, 12:17

Despacho

•25/03/2022, 08:04

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/03/2022, 08:04

Despacho

•22/02/2022, 19:10

Despacho

•30/11/2021, 19:54

Todos os documentos(32)

Intimação

•10/05/2023, 16:18

Sentença

•09/05/2023, 14:00

Despacho

•30/03/2023, 17:33

Despacho

•07/03/2023, 19:34

Documentos 2ª instância

•07/03/2023, 02:47

Despacho

•11/10/2022, 11:13

Acórdão

•14/07/2022, 12:01

Intimação

•23/06/2022, 08:51

Sentença

•22/06/2022, 17:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•12/04/2022, 12:17

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•12/04/2022, 12:17

Despacho

•25/03/2022, 08:04

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•25/03/2022, 08:04

Despacho

•22/02/2022, 19:10

Despacho

•30/11/2021, 19:54

Despacho

•18/10/2021, 19:32

Ata de Audiência

•29/09/2021, 18:12

Despacho

•13/09/2021, 15:25

Despacho

•20/08/2021, 15:07

Despacho

•18/05/2021, 18:37

Despacho

•06/05/2021, 13:22

Ata de Audiência

•06/05/2021, 13:22

Despacho

•26/04/2021, 19:22

Despacho

•19/03/2021, 18:26

Despacho

•11/02/2021, 18:33

Despacho

•17/11/2020, 17:52

Despacho

•13/10/2020, 19:02

Despacho

•17/04/2020, 18:21

Despacho

•14/04/2020, 18:08

Despacho

•03/04/2020, 17:28

Ata de Audiência

•24/01/2020, 12:49

Despacho

•28/10/2019, 12:45