Embargos de Declaração Cível 5007640-07.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Advogados / Representantes

ALEXANDRA ELIAS FERREIRA

OAB/MG 155388·Representa: Autor

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/06/2023, 17:24

Comunicado o acórdão em:

31/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/04/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/03/2023, 09:37

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Expedição de

15/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/05/2023, 08:30

Despacho

•14/03/2023, 20:21

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