Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0462910-98.2012.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2012

Valor da Causa

R$ 32.329,75

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

ADRIANO PANDELO MACHADO

CPF

Autor

GUILHERME KRAUS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO PANDELO MACHADO

OAB/MG 111176·CPF·Representa: Autor

THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE

OAB/MG 104052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIANO PANDELO MACHADO

CPF

Autor

GUILHERME KRAUS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 11:48

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:28

Expedição de Alvará.

07/11/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 21:48

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:55

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 11:48

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:28

Expedição de Alvará.

07/11/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 21:48

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 21:48

Despacho

•06/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 16:55

Expedição de RPV.

23/01/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.

22/01/2025, 11:07

Desentranhado o documento

22/01/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 10:49

Outras Decisões

16/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:42

Decorrido prazo de GUILHERME KRAUS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de ADRIANO PANDELO MACHADO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de GUILHERME KRAUS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de ADRIANO PANDELO MACHADO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:47

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de impugnação

24/06/2024, 20:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

10/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 15:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a ADRIANO PANDELO MACHADO - CPF: 915.564.066-49 (REQUERENTE)

12/03/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/03/2024, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2024, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:55

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:29

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 22:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 02:14

Recebidos os autos

04/04/2023, 02:14

Recebidos os autos

04/04/2023, 02:14

Conclusos para despacho

04/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - GUILHERME KRAUS, repdo(a) p/curador(a) especial,; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO PANDELO MACHADO, LUCIANA POLICARPO DE ABREU, THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

17/12/2021, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2021, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:00

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição

15/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/08/2021, 21:05

Conclusos para despacho

29/06/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição

28/06/2021, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 21:38

Conclusos para despacho

22/02/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2021, 16:29

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

06/01/2021, 15:06

Intimação

•20/08/2024, 10:49

Decisão

•16/08/2024, 15:50

Despacho

•12/03/2024, 17:34

Despacho

•08/11/2023, 14:54

Despacho

•30/06/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 22:17

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 22:17

Despacho

•22/05/2023, 17:02

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:14

Despacho

•04/11/2021, 16:00

Intimação

•12/08/2021, 16:26

Intimação

•12/08/2021, 16:26

Sentença

•10/08/2021, 21:05

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/11/2025, 21:48

Despacho

•06/05/2025, 15:07

Intimação

•20/08/2024, 10:49

Decisão

•16/08/2024, 15:50

Despacho

•12/03/2024, 17:34

Despacho

•08/11/2023, 14:54

Despacho

•30/06/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 22:17

Documento de Comprovação

•13/06/2023, 22:17

Despacho

•22/05/2023, 17:02

Documentos 2ª instância

•04/04/2023, 02:14

Despacho

•04/11/2021, 16:00

Intimação

•12/08/2021, 16:26

Intimação

•12/08/2021, 16:26

Sentença

•10/08/2021, 21:05

Despacho

•14/04/2021, 21:38

Despacho

•06/01/2021, 15:06

Despacho

•06/01/2021, 15:06

Petição

•06/01/2021, 15:06

Despacho

•06/01/2021, 15:06

Despacho

•06/01/2021, 15:06

Despacho

•06/01/2021, 15:06