Apelação / Remessa Necessária 5006163-65.2021.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO

OAB/MG 90505·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOVINO ROSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE IPATINGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOVINO ROSA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE IPATINGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/04/2023

27/03/2023, 13:53

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/03/2023

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

23/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 13:04

Despacho

•06/02/2023, 13:26

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/04/2023

27/03/2023, 13:53

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/03/2023

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/02/2023

06/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2023, 00:00

Expedição de

06/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

03/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

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