Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2537342-48.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MPInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio César Lorens

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

VITTORIO MEDIOLI

Terceiro

JOSE NELSON MARTINS

Terceiro

VITTORIO MEDIOLI

CPF

Reu

JOSE NELSON MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/02/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 5ª CÂMARA CRIMINAL PROC. INVESTIGATÓRIO MP DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PG Justiça,; Requerido(a)(s) - VITTORIO MEDIOLI, Prefeito(a) Municipal de, BETIM; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Ultimados os procedimentos iniciais, a d. Procuradoria-Geral de Justiça requereu o arquivamento do presente expediente, haja vista que não foi proferida, até o momento, decisão final na esfera administrativa, nem há constituição definitiva do débito tributário, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, não há justa causa para deflagração da ação penal neste momento. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/02/2023, 00:00

Publicação

03/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/02/2023, 00:00

Juntada de documento

03/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

06/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

21/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2023, 10:31