Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005135-18.2022.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 637.278,90

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 11:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão de Baixa.

22/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 13:00

Expedido alvará de levantamento

21/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:18

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 11:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão de Baixa.

Documentos

Alvará

•21/05/2025, 17:37

Intimação

•01/08/2024, 15:56

22/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 13:00

Expedido alvará de levantamento

21/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:02

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.

26/02/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 12:29

Expedição de RPV.

24/09/2024, 19:38

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:38

Decorrido prazo de JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 15:57

improcedência

01/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2023, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 18:09

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:53

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 15:00

Outras Decisões

11/07/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 02:09

Conclusos para despacho

11/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM, e outro(a)(s),; SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; Autorid Coatora - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, LIVIA DE MELO SOARES BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Apelado(a)(s) - SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; MUNICIPIO DE BETIM, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/05/2023, às 13:30 horas Adv - FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, LIVIA DE MELO SOARES BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/04/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 12:23

Conclusos para decisão

13/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Apelante(s) - JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Apelado(a)(s) - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; MUNICIPIO DE BETIM, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos distribuídos e conclusos ao Des. ÁUREA BRASIL em 01/02/2023 Adv - FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, LIVIA DE MELO SOARES BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Apelado(a)(s) - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; MUNICIPIO DE BETIM, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA DE BETIM; SUPERINTENDENTE DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, LIVIA DE MELO SOARES BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 11:15

Conclusos para despacho

01/12/2022, 02:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 02:20

Recebidos os autos

01/12/2022, 02:20

Recebidos os autos

01/12/2022, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2022, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 16:59

Juntada de Acórdão

26/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de apelação

16/09/2022, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 11:41

Julgado improcedente o pedido

15/08/2022, 20:22

Denegada a Segurança a JSS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 20.248.498/0001-13 (IMPETRANTE)

15/08/2022, 20:22

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de Habilitação

11/04/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

06/04/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:31

Outras Decisões

04/04/2022, 12:16

Conclusos para decisão

04/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 18:47

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 13:21

Concedida a Medida Liminar

03/03/2022, 20:56

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 13:13

Expedição de Certidão de Triagem.

24/02/2022, 13:12

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 09:14

Decisão

•01/08/2024, 14:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2023, 14:30

Decisão

•11/09/2023, 17:53

Decisão

•11/07/2023, 13:26

Documentos 2ª instância

•11/07/2023, 02:09

Decisão

•06/04/2023, 12:23

Despacho

•01/12/2022, 11:15

Documentos 2ª instância

•01/12/2022, 02:20

Documentos 2ª instância

•01/12/2022, 02:20

Juntada

•26/09/2022, 09:22

Intimação

•16/08/2022, 11:41

Sentença

•15/08/2022, 20:22

Documento de Comprovação

•15/08/2022, 20:22

Todos os documentos(19)

Alvará

•21/05/2025, 17:37

Intimação

•01/08/2024, 15:56

Decisão

•01/08/2024, 14:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2023, 14:30

Decisão

•11/09/2023, 17:53

Decisão

•11/07/2023, 13:26

Documentos 2ª instância

•11/07/2023, 02:09

Decisão

•06/04/2023, 12:23

Despacho

•01/12/2022, 11:15

Documentos 2ª instância

•01/12/2022, 02:20

Documentos 2ª instância

•01/12/2022, 02:20

Juntada

•26/09/2022, 09:22

Intimação

•16/08/2022, 11:41

Sentença

•15/08/2022, 20:22

Documento de Comprovação

•15/08/2022, 20:22

Intimação

•04/04/2022, 13:31

Decisão

•04/04/2022, 12:16

Documentos comprobatórios

•28/03/2022, 14:19

Decisão

•03/03/2022, 20:56