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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Partes do Processo

ELI CANDIDO DO BEM

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELI CANDIDO DO BEM em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(44)