Recurso Especial 0069552-85.2010.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

VIACAO SANDRA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON MARCELO GONCALVES CAIRES

Representa: Autor

JESSE ALMEIDA DA COSTA

OAB/MG 190428·Representa: Autor

DIACUI DINIZ GUARABYRA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PIRAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

VIACAO SANDRA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

VIACAO SANDRA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2025, 00:00

Expedição de

28/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 14:42

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2025, 00:00

Expedição de

28/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/10/2025, 00:00