Embargos de Declaração Cível 0181166-25.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAXA

CNPJ

Autor

ARAXA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAXA

Terceiro

ADIEL DOS SANTOS VIEIRA

Terceiro

AILTON CANGIRANA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

FLAVIA DA SILVA MOTA

Representa: Autor

FLORENCE KAREN MARTINS

OAB/MG 160045·Representa: Autor

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO

OAB/MG 110168·Representa: Autor

BRUNO BORGES ALMEIDA

OAB/MG 96071·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

MUNICIPIO DE ARAXA

CNPJ

Autor

ARAXA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAXA

Terceiro

ADIEL DOS SANTOS VIEIRA

Terceiro

AILTON CANGIRANA DOS SANTOS

Terceiro

ANA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

BRUNO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COSMO DOS SANTOS SILVA

Terceiro

CREUZA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

DAIRIU DOS SANTOS SILVA

Terceiro

DANIELE LIMA DA SILVA

Terceiro

DAYANE LIMA DA SILVA

Terceiro

EDICLESE MARIA DO CARMO

Terceiro

ELISANGELA DE SANTANA LIMA

Terceiro

ERICA DA CONCEICAO PEREIRA

Terceiro

ERIEL DA CONCEICAO PEREIRA

Terceiro

EVANILDE DA CONCEICAO PEREIRA

Terceiro

GISLAINE RAMOS DE ALMEIDA SOUZA

Terceiro

JOCEANE FELIX DOS SANTOS

Terceiro

JOSE MANOEL DE ASSIS

Terceiro

JULIA MARIA DE JESUS COSTA

Terceiro

KELLEN CRISTINA ALONSO SILVA

Terceiro

LILIAN ROBERTA FERREIRA

Terceiro

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Terceiro

MARIA LUCIA OLIVEIRA LIMA

Terceiro

MARIA NUVIARIA DOS SANTOS SILVA

Terceiro

NADJA FELIX DOS SANTOS

Terceiro

RAFAELA BARRETO DE SOUZA SILVA

Terceiro

ROZANA SILVA DOS SANTOS

Terceiro

VALERIA SILVA PEREIRA

Terceiro

VITOR MANUEL RODRIGUES PEREIRA

Terceiro

ZILDA LIMA GUEDES

Terceiro

ADIEL DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Reu

AILTON CANGIRANA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BRUNO RODRIGUES BEZERRA

CPF

Reu

COSMO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

CREUZA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

DAIRIU DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

DANIELE LIMA DA SILVA

CPF

Reu

DAYANE LIMA DA SILVA

CPF

Reu

EDICLESE MARIA DO CARMO

CPF

Reu

ELISANGELA DE SANTANA LIMA

CPF

Reu

ERICA DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

ERIEL DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

EVANILDE DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

GISLAINE RAMOS DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Reu

JOCEANE FELIX DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE MANOEL DE ASSIS

CPF

Reu

JULIA MARIA DE JESUS COSTA

CPF

Reu

KELLEN CRISTINA ALONSO SILVA

CPF

Reu

LILIAN ROBERTA FERREIRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA LUCIA OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

MARIA NUVIARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

NADJA FELIX DOS SANTOS

CPF

Reu

RAFAELA BARRETO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

ROZANA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

VALERIA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

VITOR MANUEL RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

ZILDA LIMA GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

FLAVIA DA SILVA MOTA

Representa: Autor

FLORENCE KAREN MARTINS

OAB/MG 160045·Representa: Autor

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO

OAB/MG 110168·Representa: Autor

BRUNO BORGES ALMEIDA

OAB/MG 96071·Representa: Autor

TIAGO MARQUES PRADO

Representa: Réu

FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES

OAB/MG 101409·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2026, 20:55

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(85)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2026, 20:55

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 13:07

Despacho

•18/12/2025, 15:53

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/02/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

22/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2026, 00:00

Despacho proferido

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2026

18/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/12/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

12/12/2025, 14:40

Julgamento previsto para:

12/12/2025, 14:40

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/12/2025

12/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2025, 00:00