Agravo em Recurso Especial 5190506-98.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 102.364,05

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RONALDO MAURILIO CHEIB

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·CPF·Representa: Autor

MARIO LUCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG 58323·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES

OAB/MG 52857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

05/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/06/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

02/06/2025, 20:10

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/04/2025, 08:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

11/04/2025, 15:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 20:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 15:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 15:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 15:40

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•11/04/2025, 15:40

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•11/04/2025, 15:40

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•11/04/2025, 15:39

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