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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Edgard Penna Amorim Pereira

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Partes do Processo(23)

Ver movimentações no processo principal

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Autos colocados "em mesa" em

Julgamento previsto para:

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório