Embargos de Declaração Cível 5000707-60.2021.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ITAMIR BORBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG 142366·Representa: Autor

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Autor

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG 102557·Representa: Réu

RODOLFO MARTINS NUNES DE MORAIS

OAB/MG 89187·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ITAMIR BORBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ITAMIR BORBA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

13/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/03/2024

29/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/02/2024

19/12/2023, 11:46

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Remetidos os autos

13/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 17:01

Cópia da Decisão de 2º Grau

•13/12/2023, 13:45

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/03/2024

29/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/02/2024

19/12/2023, 11:46

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/03/2023, 00:59

Remetidos os autos

02/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2023, 00:00

Expedição de

06/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2023

03/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/01/2023, 00:00

Despacho

•03/02/2023, 18:07