Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000595-03.2020.8.13.0283 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guaranésia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de HILDA VIEIRA DA CRUZ RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:22

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 17:30

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 15:45

Manifestação

•08/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:18

Decorrido prazo de HILDA VIEIRA DA CRUZ RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:22

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 17:30

Expedição de Alvará.

14/02/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 18:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de REGINALDO DOS REIS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 14:23

Expedição de RPV.

22/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:25

Homologada a Transação

27/06/2024, 14:37

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2024, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 16:41

Outras Decisões

05/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 02:01

Conclusos para despacho

21/03/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 14:48

Juntada de Acórdão

12/06/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - AMARILDO RODRIGUES; DANIEL RODRIGUES; ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIZA DE FATIMA RODRIGUES; SONIA APARECIDA RODRIGUES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; HILDA VIEIRA DA CRUZ RODRIGUES; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA, OLIR MARTINS BENADUSI, REGINALDO DOS REIS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - AMARILDO RODRIGUES; DANIEL RODRIGUES; ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIZA DE FATIMA RODRIGUES; SONIA APARECIDA RODRIGUES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; HILDA VIEIRA DA CRUZ RODRIGUES; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão 21/03/2023: Julgamento com divergência - art. 942 - após o Relator e o Primeiro Vogal darem parcial provimento ao segundo recurso; e o Segundo Vogal apresentar divergência para o fazer em maior extensão, em relação ao valor da indenização. Na ocasião, a turma julgadora negava provimento ao primeiro recurso por unanimidade. Adv - GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA, OLIR MARTINS BENADUSI, REGINALDO DOS REIS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - AMARILDO RODRIGUES; DANIEL RODRIGUES; ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIZA DE FATIMA RODRIGUES; SONIA APARECIDA RODRIGUES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; HILDA VIEIRA DA CRUZ RODRIGUES; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA, OLIR MARTINS BENADUSI, REGINALDO DOS REIS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES_apelação_dano_moral_morte_irmãos_5000595-03.2020.8.13.0283.pdf

29/11/2021, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 07:30

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 07:30

Juntada de Petição de apelação

27/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de apelação

09/09/2021, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 22:03

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2021, 11:54

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 07:39

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES_FINAIS_Hilda Vieira da Cruz_5000595-03.2020.8.13.0283.pdf

17/05/2021, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 09:52

Juntada de Petição de alegações finais

24/03/2021, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:07

Conclusos para despacho

09/02/2021, 07:56

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

08/02/2021, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 14:46

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2020, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 12:05

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 14:24

Despacho

•27/06/2024, 14:37

Intimação

•25/04/2024, 16:41

Decisão

•05/04/2024, 14:12

Petição

•21/03/2024, 16:07

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Juntada

•12/06/2023, 10:25

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/01/2025, 15:45

Manifestação

•08/07/2024, 12:19

Despacho

•27/06/2024, 14:37

Intimação

•25/04/2024, 16:41

Decisão

•05/04/2024, 14:12

Petição

•21/03/2024, 16:07

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•21/03/2024, 02:01

Juntada

•12/06/2023, 10:25

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Intimação

•08/09/2021, 22:03

Sentença

•30/08/2021, 11:54

Despacho

•12/03/2021, 18:07

Despacho

•29/09/2020, 12:05

Documento de Comprovação

•31/08/2020, 14:24