Agravo em Recurso Especial 0018752-47.2016.8.13.0155 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 148.168,59

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

H L F COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BUENO SEPINI

OAB/MG 66919·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133176/2026

20/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 133176/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 13:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:03

Não conhecido o recurso de H L F COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

11/02/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

11/02/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

02/12/2025, 09:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/11/2025, 20:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 22:00

-

•17/11/2025, 20:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/11/2025, 20:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/11/2025, 20:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/11/2025, 20:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/11/2025, 20:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/11/2025, 20:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/11/2025, 20:31

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•17/11/2025, 20:31

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•17/11/2025, 20:31