Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000424-38.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 119.523,04

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 06:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 14:12

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 13:16

Outras Decisões

31/10/2025, 19:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 06:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2025, 15:36

Todas as movimentações(202)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 06:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 13:16

Decisão

•31/10/2025, 19:14

18/03/2026, 14:12

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 13:16

Outras Decisões

31/10/2025, 19:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 06:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 21:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 07:48

Conclusos para despacho

27/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2025, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2025, 12:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2025, 20:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 09:20

Conclusos para despacho

18/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2024, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 20:27

Conclusos para despacho

09/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 23:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

08/01/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 12:05

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 22:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2023, 10:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 23:32

Conclusos para despacho

25/09/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 16:30

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:27

Juntada de Acórdão

05/09/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - ALEXSANDRO DA SILVA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE COELHO DE FREITAS, FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, VILMA AMARO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/03/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - ALEXSANDRO DA SILVA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE COELHO DE FREITAS, FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, VILMA AMARO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - ALEXSANDRO DA SILVA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE COELHO DE FREITAS, FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, VILMA AMARO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:07

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2023, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2023, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 22:23

Conclusos para despacho

16/01/2023, 12:46

Recebidos os autos

09/01/2023, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2022, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 17:45

Conclusos para despacho

24/08/2022, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 06:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:18

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de apelação

04/07/2022, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 03:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 03:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 20:34

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 03:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 03:05

Julgado improcedente o pedido

17/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2021, 10:37

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 11:31

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 14:02

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2021, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:20

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 21:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2021, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 14:56

Conclusos para despacho

14/09/2021, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 22:26

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:44

Decorrido prazo de IPSM em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:55

Juntada de Petição de laudo pericial

23/08/2021, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 21:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 14:54

Decorrido prazo de IPSM em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 01:02

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 22:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:12

Nomeado perito

15/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 22:09

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 13:10

Juntada de Ofício

27/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2021, 10:24

Juntada de Petição de juntada

06/05/2021, 07:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 20:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:05

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 19:47

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2021, 18:43

Decorrido prazo de IPSM em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 15:53

Juntada de Petição de contestação

25/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento

16/02/2021, 13:14

Juntada de Petição de -

29/01/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 21:39

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2021, 11:30

Conclusos para despacho

25/01/2021, 11:57

Juntada de Petição de -

18/01/2021, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:46

Expedição de Certidão de Triagem.

14/01/2021, 09:46

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 14:09

Despacho

•10/07/2025, 07:48

Intimação

•16/03/2025, 12:14

Decisão

•14/03/2025, 20:58

Despacho

•23/10/2024, 09:20

Despacho

•30/06/2024, 20:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/03/2024, 10:11

Despacho

•24/01/2024, 20:27

Despacho

•23/11/2023, 22:08

Despacho

•26/09/2023, 23:32

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Acórdão

•05/09/2023, 16:26

Despacho

•14/03/2023, 20:04

Despacho

•17/01/2023, 22:23

Todos os documentos(34)

Intimação

•03/11/2025, 13:16

Decisão

•31/10/2025, 19:14

Despacho

•10/07/2025, 07:48

Intimação

•16/03/2025, 12:14

Decisão

•14/03/2025, 20:58

Despacho

•23/10/2024, 09:20

Despacho

•30/06/2024, 20:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/03/2024, 10:11

Despacho

•24/01/2024, 20:27

Despacho

•23/11/2023, 22:08

Despacho

•26/09/2023, 23:32

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Acórdão

•05/09/2023, 16:26

Despacho

•14/03/2023, 20:04

Despacho

•17/01/2023, 22:23

Despacho

•24/08/2022, 17:45

Despacho

•04/08/2022, 19:18

Intimação

•07/06/2022, 03:54

Intimação

•07/06/2022, 03:54

Decisão

•06/06/2022, 20:34

Contrarrazões

•03/02/2022, 10:49

Intimação

•18/11/2021, 03:05

Intimação

•18/11/2021, 03:05

Sentença

•17/11/2021, 18:36

Despacho

•28/10/2021, 14:02

Despacho

•21/09/2021, 17:20

Despacho

•14/09/2021, 14:56

Despacho

•15/06/2021, 16:12

Despacho

•28/04/2021, 19:47

Documento de Comprovação

•25/03/2021, 10:44

Intimação

•27/01/2021, 12:25

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•27/01/2021, 12:25

Citação

•27/01/2021, 12:25

Decisão

•27/01/2021, 11:30