Procedimento Comum Cível 5095973-26.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 112.567,19

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO

CPF

Autor

MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA SILVA MACEDO

OAB/MG 195873·CPF·Representa: Autor

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

OAB/MG 58065·CPF·Representa: Autor

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

OAB/MG 154245·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BUSATO ARIDE

OAB/MG 161876·CPF·Representa: Autor

VIVIANE ALBIN MACEDO

OAB/MG 89376·CPF

Partes do Processo(44)

CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO

CPF

Autor

MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

PRISCILLA SILVA MACEDO

OAB/MG 195873·CPF·Representa: Autor

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

OAB/MG 58065·CPF·Representa: Autor

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

OAB/MG 154245·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BUSATO ARIDE

OAB/MG 161876·CPF·Representa: Autor

VIVIANE ALBIN MACEDO

OAB/MG 89376·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA

OAB/MG 57300·CPF·Representa: Autor

MARCIONILIA COELHO GUIMARAES

OAB/MG 116027·CPF·Representa: Autor

ANDRE PINHEIRO MENDES

OAB/MG 197999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:21

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/09/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de migração

26/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

15/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

31/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:47

Todas as movimentações(155)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:21

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/09/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 17:30

Decisão

•30/04/2025, 12:53

·

Representa: Autor

26/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de migração

26/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

15/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

31/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 05:26

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 05:25

Desentranhado o documento

11/06/2025, 05:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 05:23

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/06/2025, 21:12

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 08:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 12:54

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:10

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 10:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 02:21

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:21

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:21

Conclusos para despacho

07/08/2024, 02:21

Juntada de Ofício

06/08/2024, 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/10/2022, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

05/06/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 15:18

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de apelação

07/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2022, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2021, 20:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 20:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2021, 16:08

Julgado improcedente o pedido

07/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2020, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2020, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2020, 12:17

Outras Decisões

25/09/2020, 21:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2018, 19:55

Conclusos para julgamento

29/06/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2018, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 13:14

Conclusos para despacho

25/06/2018, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2018, 11:48

Juntada de Petição de alegações finais

11/05/2018, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2018, 22:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2018, 17:01

Conclusos para decisão

09/04/2018, 22:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 16:26

Conclusos para despacho

19/03/2018, 09:25

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2018, 12:21

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 15/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 16:58

Conclusos para despacho

16/02/2018, 14:44

Juntada de Petição de impugnação

29/01/2018, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2017, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2017, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2017, 11:23

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 18:33

Juntada de Acórdão

12/11/2017, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/10/2017, 23:26

Juntada de certidão decurso de prazo

12/10/2017, 23:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 23/08/2017 10:10:39.

08/10/2017, 04:16

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 26/08/2017 11:53:12.

25/09/2017, 00:19

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 26/08/2017 11:53:30.

25/09/2017, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2017, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 17:26

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 01/06/2017 16:36:05.

01/07/2017, 02:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 01/06/2017 16:36:45.

01/07/2017, 01:37

Conclusos para despacho

19/06/2017, 13:32

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 11/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 00:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2017, 11:00

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 17:04

Conclusos para despacho

25/05/2017, 11:17

Juntada de termo de juntada

24/05/2017, 16:31

Juntada de Petição de termo de juntada

24/05/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2017, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 14:37

Conclusos para despacho

13/03/2017, 22:09

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 22:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2017, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 14:46

Conclusos para despacho

28/02/2017, 15:04

Juntada de certidão decurso de prazo

28/02/2017, 15:03

Decorrido prazo de CLEA MARIA DOS SANTOS MELLO em 22/02/2017 23:59:59.

23/02/2017, 02:30

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO em 22/02/2017 23:59:59.

23/02/2017, 02:30

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2017, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 15:04

Conclusos para despacho

24/07/2016, 19:58

Juntada de Petição de petição

22/07/2016, 18:01

Expedição de citação/intimação via sistema.

15/07/2016, 15:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/07/2016, 14:45

Conclusos para despacho

04/07/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 17:29

Distribuído por sorteio

04/07/2016, 11:01

Despacho

•07/08/2024, 15:01

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Despacho

•25/06/2022, 12:03

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Decisão

•02/02/2022, 15:10

Embargos de Declaração

•21/05/2021, 10:51

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Todos os documentos(42)

Despacho

•11/09/2025, 17:30

Decisão

•30/04/2025, 12:53

Despacho

•07/08/2024, 15:01

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Documentos 2ª instância

•07/08/2024, 02:21

Despacho

•25/06/2022, 12:03

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Intimação

•02/02/2022, 16:07

Decisão

•02/02/2022, 15:10

Embargos de Declaração

•21/05/2021, 10:51

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Intimação

•07/05/2021, 20:15

Sentença

•07/05/2021, 16:08

Intimação

•26/09/2020, 12:17

Intimação

•26/09/2020, 12:17

Intimação

•26/09/2020, 12:17

Intimação

•26/09/2020, 12:17

Decisão

•25/09/2020, 21:03

Despacho

•28/06/2018, 13:14

Intimação

•20/04/2018, 18:40

Intimação

•20/04/2018, 18:40

Intimação

•20/04/2018, 18:40

Intimação

•20/04/2018, 18:40

Decisão

•20/04/2018, 17:01

Despacho

•20/03/2018, 16:26

Despacho

•20/02/2018, 16:58

Termo de Juntada

•12/11/2017, 13:19

Outros documentos

•12/11/2017, 13:19

Despacho

•09/08/2017, 17:26

Despacho

•29/05/2017, 17:04

Documento de Comprovação

•23/05/2017, 18:18

Despacho

•17/03/2017, 14:37

Termo de Juntada

•13/03/2017, 22:09

Documento de Comprovação

•13/03/2017, 22:09

Despacho

•03/03/2017, 15:00

Despacho

•08/02/2017, 15:04

Decisão

•15/07/2016, 14:45