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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Todas as movimentações(16)