Apelação Cível 5092349-61.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

HELAINE HELENA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

Terceiro

MG ADM GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

DANIEL LUIZ VIEIRA

OAB/MG 193720·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

HELAINE HELENA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

Terceiro

MG ADM GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HELAINE HELENA DE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

HELAINE HELENA DE SOUZA

CPF

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

DANIEL LUIZ VIEIRA

OAB/MG 193720·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

DANIEL LUIZ VIEIRA

OAB/MG 193720·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2022, 15:29

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

20/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

06/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(32)

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/09/2022, 13:26

Despacho

•20/01/2022, 14:53

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2022, 15:29

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

20/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

06/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

02/08/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

02/08/2022, 00:00

Deliberação em sessão

02/08/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

02/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/06/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

21/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2022, 15:00

Autos devolvidos

20/01/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2022, 00:00

Expedição de

20/01/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

05/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/11/2021, 00:00

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/08/2021, 20:15

Outros Documentos

•12/08/2021, 14:23

Outros Documentos

•11/08/2021, 05:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Todos os documentos(28)

Acórdão

•20/09/2022, 13:26

Despacho

•20/01/2022, 14:53

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/09/2021, 19:12

Outros Documentos

•29/08/2021, 20:15

Outros Documentos

•12/08/2021, 14:23

Outros Documentos

•11/08/2021, 05:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:07

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

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Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06

Outros Documentos

•27/06/2019, 12:06