Procedimento Comum Cível 0148060-60.2016.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 6.091,29

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Mariangela Meyer Pires Faleiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 12:59

Juntada de certidão decurso de prazo

31/03/2026, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 14:05

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 17:35

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

23/01/2026, 15:20

Outras Decisões

22/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:36

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(153)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:22

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:22

Decisão

•22/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 12:59

Juntada de certidão decurso de prazo

31/03/2026, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 14:05

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 17:35

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

23/01/2026, 15:20

Outras Decisões

22/01/2026, 14:26

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:36

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 16:07

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 15:56

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 14:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 18:03

Juntada de certidão decurso de prazo

21/07/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

09/07/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 23:52

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

24/03/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/01/2025, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 20:52

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 048.059.096-68 (RÉU/RÉ)

08/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 09:24

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

02/09/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/08/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:24

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 10:45

Juntada de Ofício

15/07/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 09:50

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:41

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de juntada

24/05/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 07:55

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/04/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:44

Conclusos para despacho

01/03/2024, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 17:01

Outras Decisões

24/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/01/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:50

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 17:48

Juntada de Ofício

06/11/2023, 17:47

Expedição de Ofício.

22/10/2023, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:34

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:06

Juntada de Informações

05/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 12:31

Juntada de certidão decurso de prazo

15/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:42

Recebidos os autos

30/05/2023, 02:35

Conclusos para despacho

30/05/2023, 02:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 02:35

Recebidos os autos

30/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO MESCOLIN DA ROCHA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HOMERO GONCALVES NETO, LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Apelante(s) - ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO MESCOLIN DA ROCHA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Mariangela Meyer Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HOMERO GONCALVES NETO, LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO MESCOLIN DA ROCHA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HOMERO GONCALVES NETO, LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESPÓLIO DE JOÃO MESCOLIN DA ROCHA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Mariangela Meyer Autos distribuídos e conclusos ao Des. Mariangela Meyer em 03/02/2023 Adv - HOMERO GONCALVES NETO, LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2022, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de apelação

14/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 14:00

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 18:18

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 17:53

Juntada de Petição de alegações finais

12/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de alegações finais

17/06/2022, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 21:05

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 13:59

Decorrido prazo de JOAO MESCOLIN DA ROCHA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 01:24

Decorrido prazo de ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:32

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 03:01

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

06/05/2022, 03:01

Despacho

•10/12/2025, 16:07

Despacho

•09/04/2025, 23:52

Despacho

•16/01/2025, 15:39

Despacho

•09/12/2024, 20:52

Despacho

•27/08/2024, 18:43

Despacho

•31/07/2024, 17:24

Despacho

•14/06/2024, 17:41

Despacho

•01/03/2024, 18:44

Intimação

•24/01/2024, 17:01

Decisão

•24/01/2024, 15:35

Despacho

•13/12/2023, 15:50

Despacho

•27/11/2023, 17:26

Despacho

•11/09/2023, 18:34

Todos os documentos(27)

Despacho

•06/05/2026, 14:22

Decisão

•22/01/2026, 14:26

Despacho

•10/12/2025, 16:07

Despacho

•09/04/2025, 23:52

Despacho

•16/01/2025, 15:39

Despacho

•09/12/2024, 20:52

Despacho

•27/08/2024, 18:43

Despacho

•31/07/2024, 17:24

Despacho

•14/06/2024, 17:41

Despacho

•01/03/2024, 18:44

Intimação

•24/01/2024, 17:01

Decisão

•24/01/2024, 15:35

Despacho

•13/12/2023, 15:50

Despacho

•27/11/2023, 17:26

Despacho

•11/09/2023, 18:34

Despacho

•14/07/2023, 15:57

Despacho

•30/05/2023, 15:42

Documentos 2ª instância

•30/05/2023, 02:35

Sentença

•15/09/2022, 18:18

Sentença

•15/09/2022, 18:18

Despacho

•09/06/2022, 21:05

Despacho

•10/05/2022, 18:32

Despacho

•06/05/2022, 03:00

Despacho

•06/05/2022, 03:00

Decisão

•06/05/2022, 03:00

Despacho

•06/05/2022, 03:00

Alvará

•06/05/2022, 03:00