Recurso Especial 5016444-50.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

Terceiro

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO OTAVIO MARTINS DE SA

OAB/MG 108940·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG 64145·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

Terceiro

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2023, 17:50

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Baixa definitiva processo eletrônico

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2023, 17:50

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 14:50

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Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Expedição de

11/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2023, 00:00