Cumprimento de sentença 0907069-98.2009.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

VANILDO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA

CPF

Reu

ANA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

VALDENICE BARROS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

OAB/MG 99650·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG 176233·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

VANILDO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA

CPF

Reu

ANA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

VALDENICE BARROS DA SILVA

CPF

Reu

WAGNER BARROS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA - CPF: 890.186.566-15 (REQUERIDO(A))

16/04/2026, 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 046.526.096-98 (REQUERIDO(A))

16/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:14

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2026, 14:03

Todas as movimentações(162)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•09/04/2026, 16:06

30/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA - CPF: 890.186.566-15 (REQUERIDO(A))

16/04/2026, 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 046.526.096-98 (REQUERIDO(A))

16/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 17:14

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/03/2026, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:48

Outras Decisões

26/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:49

Juntada de Carta precatória

29/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/08/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 17:55

Juntada de Carta precatória

12/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de ANA DOS SANTOS DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:19

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 046.526.096-98 (REQUERIDO(A))

30/04/2025, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA - CPF: 890.186.566-15 (REQUERIDO(A))

09/04/2025, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VALDENICE BARROS DA SILVA - CPF: 072.160.676-81 (REQUERIDO(A))

09/04/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário VANILDO BARROS DA SILVA - CPF: 055.672.156-06 (REQUERIDO(A))

09/04/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:46

Expedição de Carta precatória.

01/04/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 15:13

Expedição de Carta precatória.

31/03/2025, 15:13

Outras Decisões

28/03/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:59

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/10/2024, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 17:29

Expedição de Carta precatória.

01/04/2024, 17:36

Expedição de Carta precatória.

01/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/03/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/01/2024, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário VALDENICE BARROS DA SILVA - CPF: 072.160.676-81 (REQUERIDO(A))

24/10/2023, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA - CPF: 890.186.566-15 (REQUERIDO(A))

11/10/2023, 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 046.526.096-98 (REQUERIDO(A))

11/10/2023, 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário VANILDO BARROS DA SILVA - CPF: 055.672.156-06 (REQUERIDO(A))

11/10/2023, 06:54

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

31/05/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:22

Expedição de Carta precatória.

23/05/2023, 17:45

Expedição de Carta precatória.

23/05/2023, 17:01

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 16:58

Desentranhado o documento

23/05/2023, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:27

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:45

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 22:32

Arquivamento

10/04/2023, 13:25

Recebidos os autos

05/04/2023, 02:14

Conclusos para despacho

05/04/2023, 02:14

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 02:14

Recebidos os autos

05/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - VANILDO BARROS DA SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ANA DOS SANTOS DA SILVA; VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA; VALDENICE BARROS DA SILVA; WAGNER BARROS DA SILVA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREZA FERREIRA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - VANILDO BARROS DA SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ANA DOS SANTOS DA SILVA; VALDENE ARLINDA BARROS DA SILVA; VALDENICE BARROS DA SILVA; WAGNER BARROS DA SILVA; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDREZA FERREIRA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 20:50

Juntada de Petição de apelação

16/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2022, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

15/08/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de alegações finais

29/07/2022, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 22:00

Juntada de Petição de alegações finais

24/06/2022, 16:54

Juntada de Carta

13/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/06/2022, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:35

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/06/2022 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

06/06/2022, 17:30

Juntada de Mandado

06/06/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:49

Juntada de Carta precatória

31/05/2022, 12:50

Conclusos para decisão

27/05/2022, 18:08

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/05/2022, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 16:19

Juntada de Mandado

27/05/2022, 16:17

Juntada de Mandado

25/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/05/2022, 13:37

Juntada de Mandado

20/05/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 17:44

Expedição de Carta precatória.

18/05/2022, 04:55

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 21:00

Juntada de Mandado

17/05/2022, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 17:46

Expedição de carta via correio.

12/05/2022, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 17:46

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

08/04/2022, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 17:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/06/2022 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

04/04/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:53

Conclusos para despacho

02/04/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:16

Conclusos para despacho

30/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

08/03/2022, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2022, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2022, 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2022 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

26/02/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:43

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

21/02/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/06/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:30

Conclusos para decisão

24/05/2021, 19:57

Juntada de Petição de MPMG-0907069-98.2009.8.13.0521 (Vanildo Barros da Silva)

21/05/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2021, 19:10

Juntada de Petição de apelação

23/04/2021, 19:01

Juntada de Petição de MPMG-0907069-98.2009.8.13.0521 (Vanildo Barros e outros)

18/03/2021, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2021, 13:51

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:46

Decorrido prazo de VANILDO BARROS DA SILVA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

13/10/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2020, 19:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2020, 19:08

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 15:03

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 16:20

Distribuído por dependência

21/09/2020, 13:37

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

21/09/2020, 13:37

Decisão

•26/03/2026, 17:46

Decisão

•28/03/2025, 08:59

Juntada de Mandado

•11/10/2023, 06:54

Juntada de Mandado

•23/05/2023, 07:39

Juntada de Mandado

•18/05/2023, 15:36

Juntada de Mandado

•18/05/2023, 15:35

Despacho

•11/05/2023, 13:45

Decisão

•10/04/2023, 13:25

Documentos 2ª instância

•05/04/2023, 02:14

Sentença

•15/08/2022, 10:56

Despacho

•03/06/2022, 11:49

Despacho

•04/04/2022, 14:53

Despacho

•31/03/2022, 18:16

Todos os documentos(26)

Sentença

•13/05/2026, 15:43

Despacho

•09/04/2026, 16:06

Decisão

•26/03/2026, 17:46

Decisão

•28/03/2025, 08:59

Juntada de Mandado

•11/10/2023, 06:54

Juntada de Mandado

•23/05/2023, 07:39

Juntada de Mandado

•18/05/2023, 15:36

Juntada de Mandado

•18/05/2023, 15:35

Despacho

•11/05/2023, 13:45

Decisão

•10/04/2023, 13:25

Documentos 2ª instância

•05/04/2023, 02:14

Sentença

•15/08/2022, 10:56

Despacho

•03/06/2022, 11:49

Despacho

•04/04/2022, 14:53

Despacho

•31/03/2022, 18:16

Despacho

•24/02/2022, 18:43

Documentos 2ª instância

•03/12/2021, 02:13

Despacho

•25/05/2021, 18:30

Sentença

•16/03/2021, 13:51

Decisão

•22/09/2020, 15:27

Decisão

•22/09/2020, 15:27

Decisão

•22/09/2020, 15:27

Despacho

•22/09/2020, 15:27

Decisão

•22/09/2020, 15:27

Decisão

•22/09/2020, 15:27

Despacho

•21/09/2020, 16:20