Agravo Interno Cível 0905822-39.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
13/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Terceiro
MV BAHIA
Terceiro
MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA
Terceiro
MISTRAL COMERCIO DE VINHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
SAULO DE FARIA CARVALHO
OAB/MG 101676
·
Representa: Autor
MARINA PIRES BERNARDES
Representa: Réu
Ver todas as partes (31)
Partes do Processo
(31)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Terceiro
MV BAHIA
Terceiro
MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA
Terceiro
MISTRAL COMERCIO DE VINHOS
Terceiro
MISTRAL IMPORTADORA LTDA
Terceiro
MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Terceiro
MV RIO DE JANEIRO
Terceiro
MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-37
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Reu
MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-60
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Reu
MISTRAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ
46.***.***.0001-95
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Reu
MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-80
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Reu
MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
CNPJ
23.***.***.0001-14
Mostrar
Reu
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/01/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/09/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/09/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/08/2022, 13:55
Autos devolvidos
22/08/2022, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
22/08/2022, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
22/08/2022, 00:00
Ver movimentações no processo principal
22/08/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/08/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/07/2022, 15:50
Autos devolvidos
25/07/2022, 00:00
Expedição de
25/07/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/07/2022, 00:00
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/01/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/09/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/09/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Documentos
Decisão
•
22/08/2022, 13:24
Despacho
•
22/07/2022, 23:50
24/08/2022, 13:55
Autos devolvidos
22/08/2022, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
22/08/2022, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
22/08/2022, 00:00
Ver movimentações no processo principal
22/08/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/08/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/07/2022, 15:50
Autos devolvidos
25/07/2022, 00:00
Expedição de
25/07/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/07/2022, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/07/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
05/07/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/06/2022, 13:07
Autos devolvidos
31/05/2022, 00:00
Expedição de
31/05/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
16/05/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
12/05/2022, 00:00
Despacho
•
31/05/2022, 11:54
Demais Documentos à Instrução
•
12/05/2022, 11:44
Demais Documentos à Instrução
•
12/05/2022, 11:44