Agravo em Recurso Especial 0836883-13.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 136.673,35
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
COMPAC SOLO LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-26
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Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.
23/04/2026, 10:28
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
23/04/2026, 08:31
RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA
OAB/MG 115891
·
CPF
055.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO
OAB/MG 112737
·
CPF
066.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB/MG 28819
·
CPF
065.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
22/04/2026, 18:45
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
22/04/2026, 18:35
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 196867/2026 - AgInt
17/04/2026, 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:02
Determinada a distribuição do feito
14/04/2026, 20:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0196867 - AgInt no AREsp 3113420 - Publicação prevista para 17/04/2026
14/04/2026, 20:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
06/04/2026, 09:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 305185/2026
31/03/2026, 15:21
Protocolizada Petição 305185/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 31/03/2026
31/03/2026, 15:09
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2026 Petição Nº 196867/2026 -
11/03/2026, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/03/2026, 01:19
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 196867/2026. Publicação prevista para 11/03/2026)
09/03/2026, 08:00
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.
23/04/2026, 10:28
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
23/04/2026, 08:31
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
22/04/2026, 18:45
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
22/04/2026, 18:35
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 196867/2026 - AgInt
17/04/2026, 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 02:02
Determinada a distribuição do feito
14/04/2026, 20:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0196867 - AgInt no AREsp 3113420 - Publicação prevista para 17/04/2026
14/04/2026, 20:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
06/04/2026, 09:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 305185/2026
31/03/2026, 15:21
Protocolizada Petição 305185/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 31/03/2026
31/03/2026, 15:09
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2026 Petição Nº 196867/2026 -
11/03/2026, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/03/2026, 01:19
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 196867/2026. Publicação prevista para 11/03/2026)
09/03/2026, 08:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 196867/2026
06/03/2026, 23:51
Protocolizada Petição 196867/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/03/2026
06/03/2026, 23:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026
18/02/2026, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/02/2026, 01:12
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
12/02/2026, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026
12/02/2026, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
19/11/2025, 17:51
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/11/2025, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/11/2025, 09:51
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
14/04/2026, 20:40
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/02/2026, 19:20
-
•
19/11/2025, 09:50
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
19/11/2025, 09:50
Acórdão/Decisão Monocrática
•
19/11/2025, 09:50
Acórdão/Decisão Monocrática
•
19/11/2025, 09:50
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
19/11/2025, 09:50
-
•
19/11/2025, 09:50
-
•
19/11/2025, 09:50
-
•
19/11/2025, 09:50
-
•
19/11/2025, 09:50
-
•
19/11/2025, 09:49
-
•
19/11/2025, 09:49
-
•
19/11/2025, 09:49
-
•
19/11/2025, 09:49