Plataforma de Consulta Processual

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG

3° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

Partes do Processo

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 273617/2026 -

26/03/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:52

TIAGO DE MATTOS SILVA

OAB/MG 110293·CPF·Representa: Autor

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CASTRO RINCON

CPF·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·CPF·Representa: Réu

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 273617/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

24/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 273617/2026

24/03/2026, 15:01

Protocolizada Petição 273617/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/03/2026

24/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261510/2026

20/03/2026, 16:56

Protocolizada Petição 261510/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2026

20/03/2026, 15:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2026

02/03/2026, 21:40

Não conhecido o recurso de SADA BIOENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

02/03/2026, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/02/2026, 16:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/02/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/12/2025, 21:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 21:40

-

•17/12/2025, 21:21

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•17/12/2025, 21:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 21:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 21:21

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•17/12/2025, 21:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:21

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•17/12/2025, 21:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:20

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•17/12/2025, 21:20

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•17/12/2025, 21:20

•17/12/2025, 21:21

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 21:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/12/2025, 21:21

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/12/2025, 21:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

•17/12/2025, 21:20

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•17/12/2025, 21:20

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•17/12/2025, 21:20

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•17/12/2025, 21:19