Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052550-23.2017.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

MARIA REGINA VILELA BARBOSA

CPF

Autor

DAUTO NAVES BARBOSA

CPF

Autor

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL VILELA PELOSO

OAB/SP 267704·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP 262504·CPF·Representa: Autor

DENISE BARBOSA COSTA

OAB/MG 148774·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 10:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 09:38

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 10:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 10:49

Sentença

•11/12/2025, 13:42

04/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2025, 16:18

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 10:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2025, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 13:42

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 12:57

Outras Decisões

18/08/2025, 09:58

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/06/2025, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 10:15

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 10:14

Outras Decisões

09/06/2025, 07:51

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:00

Processo Reativado

20/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

26/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

21/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2024, 21:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 17:19

Outras Decisões

14/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/11/2024, 11:39

Recebidos os autos

06/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

23/10/2024, 13:31

Outras Decisões

02/10/2024, 08:06

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

03/09/2024, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

15/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

12/07/2024, 12:52

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:40

Juntada de Decisão

02/07/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2024, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 10:26

Outras Decisões

09/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 13:26

Outras Decisões

06/09/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 12:40

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:26

Distribuído por dependência

06/06/2023, 10:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/06/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 AUTOR: DAUTO NAVES BARBOSA e outros; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para apresentarem manifestação no feito, requerendo assim o que lhe for de direito. Adv - VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DAUTO NAVES BARBOSA, e outro(a)(s),; MARIA REGINA VILELA BARBOSA; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRÉ LUIS BACANI PEREIRA, DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE, MARIA ISABEL VILELA PELOSO, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DAUTO NAVES BARBOSA, e outro(a)(s),; MARIA REGINA VILELA BARBOSA; Relator - Des(a). Armando Freire Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRÉ LUIS BACANI PEREIRA, DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE, MARIA ISABEL VILELA PELOSO, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 12:57

Decisão

•18/08/2025, 09:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/06/2025, 14:19

Intimação

•09/06/2025, 10:15

Decisão

•09/06/2025, 07:51

Juntada

•12/02/2025, 12:12

Intimação

•18/11/2024, 17:19

Decisão

•14/11/2024, 14:26

Acórdão

•16/10/2024, 14:19

Decisão

•02/10/2024, 08:06

Documentos 2ª instância

•03/09/2024, 02:07

Outros Documentos

•02/07/2024, 16:39

Decisão

•09/01/2024, 15:53

Todos os documentos(17)

Intimação

•12/12/2025, 10:49

Sentença

•11/12/2025, 13:42

Intimação

•18/08/2025, 12:57

Decisão

•18/08/2025, 09:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/06/2025, 14:19

Intimação

•09/06/2025, 10:15

Decisão

•09/06/2025, 07:51

Juntada

•12/02/2025, 12:12

Intimação

•18/11/2024, 17:19

Decisão

•14/11/2024, 14:26

Acórdão

•16/10/2024, 14:19

Decisão

•02/10/2024, 08:06

Documentos 2ª instância

•03/09/2024, 02:07

Outros Documentos

•02/07/2024, 16:39

Decisão

•09/01/2024, 15:53

Intimação

•11/09/2023, 13:26

Decisão

•06/09/2023, 13:59