Execução Fiscal 0015190-17.2003.8.13.0242 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/1998

Valor da Causa

R$ 21.642,09

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Espera Feliz

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JOCAR MOVEIS ELETRO DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 18:08

Expedição de Certidão de Baixa.

22/08/2023, 18:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/08/2023, 18:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 14:36

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:34

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/04/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: JOCAR MOVEIS ELETRO DOMÉSTICOS LTDA Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual. Adv - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, BRUNO REZENDE PALMIERI, HILTON DE CASTRO COELHO, WALKER DONADIA ZANUTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•08/02/2023, 00:00