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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JULIO RODRIGUES FARIA

Terceiro

JULIO RODRIGUES FARIA

Reu

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição JULIO RODRIGUES FARIA (RÉU/RÉ)

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Ofício

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de JULIO RODRIGUES FARIA em 28/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

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