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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2008

Valor da Causa

R$ 2.987,73

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

FABRICA DE DOCES JABOLAC LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES JABOLAC LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES JABOLAC LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/01/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(16)