Execução Fiscal 0055635-36.2002.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2002

Valor da Causa

R$ 3.478,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

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BRASIL PAPER LTDA

CNPJ

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 09:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2023, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 07:00

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2023, 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: BRASIL PAPER LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistem

11/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

21/12/2022, 17:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/12/2022, 17:23

Documentos

Intimação

•02/02/2023, 06:59

Sentença

•01/02/2023, 16:37

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