Recurso Especial 0008003-24.2013.8.13.0624 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE

Terceiro

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Terceiro

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO

Representa: Autor

CHARLES JEFFERSON SANTOS

OAB/MG 123071·Representa: Autor

PEDRO FERNANDES MARTINS CARDOSO SILVA

Representa: Autor

DOUGLAS FONSECA SANTOS

OAB/MG 105184·Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CHARLES CHRISTIAN ALVES BRASILEIRO

Representa: Autor

CHARLES JEFFERSON SANTOS

OAB/MG 123071·Representa: Autor

PEDRO FERNANDES MARTINS CARDOSO SILVA

Representa: Autor

DOUGLAS FONSECA SANTOS

OAB/MG 105184·Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA

Representa: Réu

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG 59426·Representa: Réu

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG 103682·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

14/07/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/12/2024, 15:18

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2024

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Juntada de documento

14/07/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 10:08

Decisão

•11/11/2024, 16:18

Recebidos os autos

12/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/12/2024, 15:18

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2024

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Expedição de

25/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/09/2024, 00:00