Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5182451-03.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/02/2026, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 14/10/2025

23/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 15:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:17

Todas as movimentações(134)

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/02/2026, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 14/10/2025

23/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 08:16

Sentença

•18/08/2025, 13:34

14/10/2025, 15:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 11:24

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 13:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2024, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 10:43

Expedição de RPV.

02/09/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:41

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 20:31

Outras Decisões

23/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão

19/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/11/2023, 21:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 13:54

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 21:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:38

Recebidos os autos

20/07/2023, 02:05

Recebidos os autos

20/07/2023, 02:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Interessado - MUNICIPIO DE ITAPERUNA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Publicado o dispositivo do acórdão em 17/03/2023: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Interessado - MUNICIPIO DE ITAPERUNA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Interessado - MUNICIPIO DE ITAPERUNA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Interessado - MUNICIPIO DE ITAPERUNA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2022, 10:35

Conclusos para despacho

15/07/2022, 15:22

Juntada de certidão decurso de prazo

15/07/2022, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2022, 15:13

Expedição de carta via correio.

14/01/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de apelação

25/11/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 14:10

Julgado procedente o pedido

27/09/2021, 11:23

Conclusos para despacho

09/06/2021, 21:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2021, 22:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2021, 14:48

Juntada de Petição de impugnação

05/05/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2021, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:15

Juntada de Carta precatória

05/04/2021, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:18

Conclusos para despacho

25/05/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2020, 21:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 20:19

Conclusos para despacho

11/10/2019, 20:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 19:06

Conclusos para despacho

26/09/2018, 15:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2018, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2018, 13:16

Juntada de Carta precatória

08/09/2018, 13:13

Juntada de Petição de contestação

16/04/2018, 18:22

Expedição de Carta precatória.

05/04/2018, 13:33

Expedição de Carta precatória.

05/04/2018, 13:33

Expedição de Carta precatória.

05/04/2018, 13:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/03/2018, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2018, 19:54

Expedição de Ofício.

23/02/2018, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2018, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2018, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 09:02

Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2018, 18:43

Conclusos para despacho

09/01/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 13:46

Distribuído por sorteio

29/12/2017, 00:27

Despacho

•24/02/2025, 17:30

Despacho

•09/08/2024, 13:41

Intimação

•30/04/2024, 20:31

Decisão

•23/04/2024, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/11/2023, 21:24

Despacho

•28/08/2023, 08:31

Despacho

•20/07/2023, 10:38

Documentos 2ª instância

•20/07/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•20/07/2023, 02:05

Despacho

•08/11/2022, 17:17

Intimação

•22/07/2022, 07:08

Decisão

•21/07/2022, 10:35

Intimação

•27/09/2021, 14:10

Todos os documentos(22)

Intimação

•25/08/2025, 08:16

Sentença

•18/08/2025, 13:34

Despacho

•24/02/2025, 17:30

Despacho

•09/08/2024, 13:41

Intimação

•30/04/2024, 20:31

Decisão

•23/04/2024, 15:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/11/2023, 21:24

Despacho

•28/08/2023, 08:31

Despacho

•20/07/2023, 10:38

Documentos 2ª instância

•20/07/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•20/07/2023, 02:05

Despacho

•08/11/2022, 17:17

Intimação

•22/07/2022, 07:08

Decisão

•21/07/2022, 10:35

Intimação

•27/09/2021, 14:10

Intimação

•27/09/2021, 14:10

Sentença

•27/09/2021, 11:23

Despacho

•05/04/2021, 15:18

Despacho

•22/04/2020, 20:19

Despacho

•02/10/2018, 19:06

Intimação

•16/02/2018, 09:02

Decisão

•15/02/2018, 18:43