Execução Fiscal 0337631-68.2013.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.130,29

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Autor

BERNARDO DIAS BIAGIPNI

Terceiro

JOEL JORGE GUEDES PASCHOALIN

CPF

Reu

BERNARDO DIAS BIAGIPNI

Reu

PABI EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

OAB/MG 75131·CPF·Representa: Réu

MAURO LUCIO MARTINS

OAB/MG 176486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão de Baixa.

19/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de BERNARDO DIAS BIAGIPNI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOEL JORGE GUEDES PASCHOALIN em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 14:22

Expedição de carta via correio.

13/11/2025, 13:01

Expedição de carta via correio.

13/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 11:41

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão de Baixa.

19/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de BERNARDO DIAS BIAGIPNI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOEL JORGE GUEDES PASCHOALIN em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 17:11

Despacho

•24/03/2025, 18:05

22/12/2025, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 14:22

Expedição de carta via correio.

13/11/2025, 13:01

Expedição de carta via correio.

13/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 11:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:05

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2024, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2024, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2024, 11:27

Expedição de carta via correio.

10/08/2024, 15:00

Expedição de carta via correio.

10/08/2024, 15:00

Expedição de carta via correio.

10/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/02/2024, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:09

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 20:26

Conclusos para despacho

21/07/2023, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM; EXECUTADO: PABI EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE MOTOS LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE, MAURO LUCIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunic

11/01/2023, 00:00

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/12/2022, 14:27

Distribuído por dependência

14/12/2022, 14:27

Despacho

•14/12/2023, 18:09

Intimação

•29/08/2023, 15:11

Sentença

•28/08/2023, 18:23