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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(43)