Apelação / Remessa Necessária 5141168-63.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP 398091·CPF·Representa: Autor

CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS

Representa: Autor

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP 398091·CPF·Representa: Autor

CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS

Representa: Autor

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

OAB/MG 206279·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

RENATA VIANA DE LIMA NETTO

OAB/MG 76581·Representa: Autor

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

OAB/MG 70714·Representa: Autor

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

OAB/MG 70714·Representa: Réu

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Réu

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP 398091·CPF·Representa: Réu

PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE

OAB/MG 35323·Representa: Réu

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Réu

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Réu

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

OAB/MG 206279·Representa: Réu

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Réu

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Réu

CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2024

05/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

28/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/11/2024, 17:19

Deliberação em sessão

21/11/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

21/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(168)

Comunicação eletrônica enviada:

22/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/12/2024, 12:38

Documentos

•02/09/2024, 12:12

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2024

05/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

28/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/11/2024, 17:19

Deliberação em sessão

21/11/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

21/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 21/11/2024

30/10/2024, 16:37

Autos devolvidos

30/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/11/2024

30/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2024, 00:00

Juntada de documento

02/09/2024, 00:00

Autos conclusos para:

02/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/05/2023

26/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2023, 09:11

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/04/2023

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 23/03/2023

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

10/03/2023, 00:00

Deliberação em sessão

09/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 09/03/2023

17/02/2023, 10:51

Autos conclusos/remetidos, Des.

17/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/02/2023

12/01/2023, 10:46

Julgamento previsto para:

12/01/2023, 10:44

Cancelada a indicação de julgamento virtual

12/01/2023, 10:44

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 07:32

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/12/2022

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 12:07

Decorrido o prazo

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/10/2022, 17:53

Sem manifestação da parte

05/10/2022, 17:53

Autos devolvidos

04/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/10/2022

04/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

30/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/09/2022, 00:00

Expedição de

15/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/06/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

14/06/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/06/2022

02/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/06/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

02/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/06/2022, 00:00

Expedição de

02/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2022

31/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

31/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/04/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/03/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

22/03/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

18/03/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

18/03/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

11/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2022, 00:00

Expedição de

04/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2021, 00:00

Expedição de

27/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

12/04/2021, 00:00

Remessa para o CEJUSC

09/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2021, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2021, 00:00

Expedição de

05/04/2021, 00:00

Publicação 05/04/2021

30/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

30/03/2021, 00:00

Recebimento no CEJUSC

15/12/2020, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2020, 00:00

Autos devolvidos

10/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/12/2020

10/12/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

10/12/2020, 00:00

Juntada de documento

03/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2020, 00:00

Expedição de

19/11/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/11/2020, 00:00

Juntada de documento

19/11/2020, 00:00

Expedição de

13/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/11/2020

11/11/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

11/11/2020, 00:00

Expedição de

11/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2020

04/09/2020, 00:00

Expedição de

04/09/2020, 00:00

Autos remetidos à COTRI - Triagem Concluída

31/08/2020, 00:00

Liberado para distribuição

31/08/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 31/08/2020

31/08/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/08/2020, 00:00

Autos recebido no NUAP

28/08/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

27/08/2020, 00:00

Remetidos os autos

27/08/2020, 00:00

Autos recebidos

27/08/2020, 00:00

Decisão

•26/05/2023, 11:13

Acórdão

•30/03/2023, 12:18

Petição

•24/02/2023, 14:42

Despacho

•04/10/2022, 15:37

Ata de Audiência

•30/09/2022, 11:41

Ata de Audiência

•15/09/2022, 14:53

Ata de Audiência

•14/07/2022, 17:25

Ata de Audiência

•02/06/2022, 17:35

Despacho

•01/06/2022, 19:00

Despacho

•30/05/2022, 16:32

Ata de Audiência

•19/04/2022, 15:55

Despacho

•04/03/2022, 13:55

Despacho

•27/10/2021, 16:03

Todos os documentos(39)

Acórdão

•05/12/2024, 12:38

Documentos

•02/09/2024, 12:12

Decisão

•26/05/2023, 11:13

Acórdão

•30/03/2023, 12:18

Petição

•24/02/2023, 14:42

Despacho

•04/10/2022, 15:37

Ata de Audiência

•30/09/2022, 11:41

Ata de Audiência

•15/09/2022, 14:53

Ata de Audiência

•14/07/2022, 17:25

Ata de Audiência

•02/06/2022, 17:35

Despacho

•01/06/2022, 19:00

Despacho

•30/05/2022, 16:32

Ata de Audiência

•19/04/2022, 15:55

Despacho

•04/03/2022, 13:55

Despacho

•27/10/2021, 16:03

Ata de Audiência

•30/04/2021, 16:18

Despacho

•30/03/2021, 18:15

Despacho

•10/12/2020, 17:11

Decisão

•11/11/2020, 17:38

Despacho

•04/09/2020, 15:27

Outros Documentos

•13/12/2019, 02:09

Outros Documentos

•13/12/2019, 02:09

Outros Documentos

•13/12/2019, 02:09

Outros Documentos

•11/12/2019, 14:49

Outros Documentos

•11/12/2019, 14:49

Outros Documentos

•02/10/2019, 13:11

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•30/09/2019, 13:58

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•30/09/2019, 13:58

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•30/09/2019, 13:58

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•30/09/2019, 13:58

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•27/09/2019, 18:49

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•29/05/2019, 08:48

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