Mandado de Segurança Cível 5134257-93.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/05/2026, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/04/2026, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

20/04/2026, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2026, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

12/04/2026, 23:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/04/2026, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2026 15:45:38)

10/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos para Diligências

22/02/2026, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026

20/01/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

22/12/2025, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

22/12/2025, 10:32

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/05/2026, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/04/2026, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

20/04/2026, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:57

Despacho

•22/12/2025, 10:32

15/04/2026, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

12/04/2026, 23:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/04/2026, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2026 15:45:38)

10/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos para Diligências

22/02/2026, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026

20/01/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

22/12/2025, 10:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

22/12/2025, 10:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/12/2025, 10:32

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 08:00

Juntado(a) - Recebidos os autos

21/11/2025, 02:53

Juntado(a) - Conclusos para decisão

21/11/2025, 02:53

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 02:53

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2025, 19:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:31

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

16/05/2025, 19:29

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2025 23:59.

28/03/2025, 21:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em 28/03/2025 23:59.

28/03/2025, 21:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP em 25/03/2025 23:59.

25/03/2025, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 17:27

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

26/02/2025, 21:54

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/02/2025.

26/02/2025, 21:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 06:41

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 06:41

Juntado(a) - Concedida a Segurança a CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP - CNPJ: 02.940.854/0001-83 (IMPETRANTE)

17/02/2025, 09:19

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

20/09/2024, 20:05

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

20/09/2024, 20:03

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em 12/07/2024 23:59.

12/07/2024, 22:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em 12/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:41

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 07:00

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 23:40

Juntado(a) - Recebidos os autos

08/03/2024, 23:40

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:12

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em 05/10/2023 23:59.

05/10/2023, 21:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:43

Juntado(a) - Decorrido prazo de CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP em 10/08/2023 23:59.

10/08/2023, 21:35

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 19:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 19:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:19

Juntado(a)

08/08/2023, 13:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/08/2023, 07:49

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 13:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de parecer

01/08/2023, 14:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 12:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:24

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (IMPETRADO(A))

20/07/2023, 14:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

18/07/2023, 21:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/07/2023, 09:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2023, 10:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 12:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 12:42

Juntado(a) - Não Concedida a Medida Liminar

10/07/2023, 12:07

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:17

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 23:14

Juntado(a) - Recebidos os autos

22/06/2023, 23:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/06/2023, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Embargante(s) - CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Embargante(s) - CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO, GUSTAVO MURAD RODRIGUES OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Adv - CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO, GUSTAVO MURAD RODRIGUES OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:42

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2022, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 08:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em 19/09/2022 23:59.

19/09/2022, 21:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 07:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 07:44

Juntado(a)

06/09/2022, 00:29

Juntado(a) - Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

24/08/2022, 18:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/07/2022, 11:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2022, 09:44

Juntado(a) - Denegada a Segurança a CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP - CNPJ: 02.940.854/0001-83 (IMPETRANTE)

21/07/2022, 14:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:19

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 09:11

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 06:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/06/2022, 14:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:21

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Triagem.

28/06/2022, 14:48

Juntado(a) - Petição Inicial

28/06/2022, 12:04

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

28/06/2022, 12:04

Sentença

•22/12/2025, 10:32

Despacho

•22/12/2025, 10:32

Acórdão

•22/12/2025, 10:32

Acórdão

•22/12/2025, 10:32

Sentença

•22/12/2025, 10:32

Despacho

•22/12/2025, 10:32