Embargos de Declaração Cível 5134257-93.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CRUZEIRO MANIPULACAO

Terceiro

CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP

Terceiro

CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA CRISTINA MARONNA MORIMOTO

OAB/SP 152673·Representa: Autor

CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO

OAB/SP 151039·Representa: Autor

PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO

OAB/MG 55456·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

CRUZEIRO MANIPULACAO

Terceiro

CRUZEIRO MANIPULACAO - EIRELI - EPP

Terceiro

CRUZEIRO MANIPULACAO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

22/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/05/2023, 14:58

Comunicado o acórdão em:

27/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 10:55

Autos devolvidos

09/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 09:37

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

22/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/05/2023, 14:58

Comunicado o acórdão em:

27/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/04/2023, 12:34

Despacho

•09/03/2023, 18:44

Designado para julgamento virtual

20/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 10:55

Autos devolvidos

09/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 09:37

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração

•07/03/2023, 15:32