Embargos de Declaração Cível 0186801-84.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ALEX SILVA ALVARENGA

Terceiro

BRENO SILVA ALVARENGA

Terceiro

CELMA SILVA ALVARENGA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

ALEX SILVA ALVARENGA

CPF

Reu

BRENO SILVA ALVARENGA

CPF

Reu

CELMA SILVA ALVARENGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/04/2024

22/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/04/2024

08/03/2024, 09:29

Autos devolvidos

08/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no processo principal

18/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 10:32

Despacho

•10/11/2023, 18:47

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/04/2024

22/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/04/2024

08/03/2024, 09:29

Autos devolvidos

08/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

29/11/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Expedição de

13/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/11/2023

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2023, 00:00