Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5115349-95.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 12:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

13/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 12:04

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:55

Juntada de Certidão

23/04/2024, 15:02

Expedição de carta via correio.

04/04/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:55

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 12:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

13/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 12:04

Sentença

•06/05/2024, 16:56

11/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 12:04

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:55

Juntada de Certidão

23/04/2024, 15:02

Expedição de carta via correio.

04/04/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:47

Conclusos para despacho

04/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:17

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 09:28

Conclusos para despacho

12/01/2024, 07:32

Juntada de certidão decurso de prazo

12/01/2024, 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2023, 14:30

Expedição de carta via correio.

22/11/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:14

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 10:43

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:25

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 08:27

Juntada de certidão decurso de prazo

16/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 09:05

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/06/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 08:59

Conclusos para despacho

19/06/2023, 23:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/06/2023, 23:06

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

19/06/2023, 23:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 23:03

Declarada incompetência

14/06/2023, 11:03

Conclusos para despacho

12/06/2023, 23:26

Juntada de Outros documentos

08/06/2023, 02:05

Recebidos os autos

08/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - CLAUDIA REGINA BERGO COELHO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, LAILA AGRELLOS VERONESE, MARIANA SANTOS DE BRITO ALVES, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - CLAUDIA REGINA BERGO COELHO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE FERRO LOPES, LAILA AGRELLOS VERONESE, MARIANA SANTOS DE BRITO ALVES, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - CLAUDIA REGINA BERGO COELHO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 06/02/2023 Adv - FELIPE FERRO LOPES, LAILA AGRELLOS VERONESE, MARIANA SANTOS DE BRITO ALVES, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/03/2017 23:59:59.

04/03/2017, 04:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/12/2016, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2016, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2016, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2016, 19:11

Conclusos para despacho

29/11/2016, 17:19

Juntada de Petição de apelação

17/10/2016, 17:13

Expedição de citação/intimação via sistema.

14/09/2016, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2016, 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/09/2016, 14:25

Conclusos para despacho

13/09/2016, 08:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2016, 17:09

Expedição de citação/intimação via sistema.

17/08/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2016, 15:18

Conclusos para despacho

09/08/2016, 11:00

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 10:39

Despacho

•03/04/2024, 15:55

Despacho

•04/03/2024, 14:47

Despacho

•06/02/2024, 13:17

Despacho

•12/01/2024, 09:28

Despacho

•22/11/2023, 09:14

Despacho

•26/10/2023, 10:43

Despacho

•26/09/2023, 14:05

Despacho

•29/08/2023, 09:25

Despacho

•17/08/2023, 18:33

Despacho

•20/06/2023, 08:59

Intimação

•19/06/2023, 23:03

Decisão

•14/06/2023, 11:03

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:05

Todos os documentos(18)

Intimação

•07/05/2024, 12:04

Sentença

•06/05/2024, 16:56

Despacho

•03/04/2024, 15:55

Despacho

•04/03/2024, 14:47

Despacho

•06/02/2024, 13:17

Despacho

•12/01/2024, 09:28

Despacho

•22/11/2023, 09:14

Despacho

•26/10/2023, 10:43

Despacho

•26/09/2023, 14:05

Despacho

•29/08/2023, 09:25

Despacho

•17/08/2023, 18:33

Despacho

•20/06/2023, 08:59

Intimação

•19/06/2023, 23:03

Decisão

•14/06/2023, 11:03

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:05

Despacho

•29/11/2016, 19:11

Sentença

•13/09/2016, 14:25

Despacho

•11/08/2016, 15:18