Recurso Especial 5090739-58.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LINCE IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIAS NOGUEIRA SAADE

OAB/MG 28267·CPF·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

25/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 16:12

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:46