Procedimento Comum Cível 5085586-49.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssunção de DívidaTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 207.500,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fernando Caldeira Brant 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Caldeira Brant 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 20ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO

CPF

Autor

GERALDO MARCOS RIBEIRO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:31

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 14:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de certidão de migração

19/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 18:58

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO - CPF: 229.185.156-04 (AUTOR)

13/11/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:42

Todas as movimentações(192)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:31

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 14:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 16:47

Despacho

•03/06/2025, 14:30

19/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de certidão de migração

19/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 18:58

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO - CPF: 229.185.156-04 (AUTOR)

13/11/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de juntada

01/07/2025, 14:59

Expedição de carta via correio.

03/06/2025, 14:32

Expedição de Carta.

03/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:42

Processo Reativado

22/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:16

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 00:49

Expedição de Certidão de Baixa.

16/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:55

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 21:30

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de juntada

07/06/2024, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

04/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/04/2024, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 13:26

Expedição de carta via correio.

23/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão de Baixa.

07/02/2024, 01:40

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

07/02/2024, 01:40

Juntada de Petição de certidão da contadoria

05/02/2024, 22:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 19:34

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2023, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

25/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:33

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 02:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2023, 19:36

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/05/2019 15:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

31/01/2023, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 08:13

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 14:26

Julgado procedente o pedido

11/10/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 18:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2021, 12:14

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:18

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:41

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 15:20

Conclusos para despacho

18/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2021, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 09:47

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/10/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 13:36

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 08:50

Conclusos para despacho

25/09/2020, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2020, 16:39

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 13:04

Juntada de Ofício

11/09/2020, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:03

Juntada de Carta precatória

11/09/2020, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 12:48

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 13:33

Juntada de Certidão

30/07/2020, 13:31

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 18:44

Juntada de Ofício

03/02/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2019, 15:13

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 03:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 12:53

Juntada de Carta precatória

29/11/2019, 10:41

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/10/2019, 15:01

Juntada de Petição de certidão

25/10/2019, 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2019, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2019, 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2019, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2019, 13:02

Juntada de Ofício

13/09/2019, 12:45

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 08:25

Juntada de comunicação via sistema

22/08/2019, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2019, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 07:13

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 07:09

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2019, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2019, 10:29

Juntada de ata de audiência

24/05/2019, 10:25

Juntada de Mandado

24/05/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 22:22

Juntada de Carta precatória

22/05/2019, 11:10

Conclusos para despacho

22/05/2019, 10:48

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 26/04/2019 23:59:59.

22/05/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 10:10

Conclusos para despacho

07/05/2019, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2019, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 17:53

Audiência instrução e julgamento designada 23/05/2019 15:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

29/03/2019, 17:19

Audiência instrução e julgamento realizada 28/03/2019 14:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

29/03/2019, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/03/2019, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 16:06

Juntada de Certidão

19/03/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 21:00

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:54

Juntada de Mandado

28/02/2019, 14:06

Juntada de Carta precatória

26/02/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2019, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 14:36

Audiência instrução e julgamento designada 28/03/2019 14:00 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

12/02/2019, 14:34

Determinado o saneamento e organização do processo

11/02/2019, 16:42

Conclusos para despacho

16/01/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 18:05

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 01:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2018, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2018, 09:46

Juntada de Petição de contestação

01/12/2017, 17:58

Juntada de Mandado

18/10/2017, 12:33

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2017, 18:05

Conclusos para despacho

31/08/2017, 09:43

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 09:42

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 13/03/2017 23:59:59.

19/03/2017, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2017, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 18:32

Decorrido prazo de MARIA HELOISA VIANA RIBEIRO em 25/07/2016 23:59:59.

11/09/2016, 01:06

Conclusos para despacho

18/08/2016, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 22:21

Expedição de citação/intimação via sistema.

27/06/2016, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 18:52

Conclusos para despacho

20/06/2016, 07:37

Distribuído por sorteio

14/06/2016, 17:24

Decisão

•07/06/2024, 18:45

Despacho

•23/05/2024, 16:55

Outros documentos

•23/02/2024, 13:43

Despacho

•25/10/2023, 11:30

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:33

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:33

Intimação

•13/10/2022, 14:26

Sentença

•11/10/2022, 15:04

Despacho

•07/10/2021, 17:18

Despacho

•09/09/2021, 15:20

Despacho

•02/10/2020, 13:36

Carta Precatória

•29/01/2020, 11:02

Ata de Audiência

•24/05/2019, 10:25

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/11/2025, 16:47

Despacho

•03/06/2025, 14:30

Decisão

•07/06/2024, 18:45

Despacho

•23/05/2024, 16:55

Outros documentos

•23/02/2024, 13:43

Despacho

•25/10/2023, 11:30

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:33

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:33

Intimação

•13/10/2022, 14:26

Sentença

•11/10/2022, 15:04

Despacho

•07/10/2021, 17:18

Despacho

•09/09/2021, 15:20

Despacho

•02/10/2020, 13:36

Carta Precatória

•29/01/2020, 11:02

Ata de Audiência

•24/05/2019, 10:25

Ata de Audiência

•24/05/2019, 10:25

Despacho

•22/05/2019, 22:22

Despacho

•08/05/2019, 10:10

Ata de Audiência

•29/03/2019, 17:18

Ata de Audiência

•29/03/2019, 17:18

Intimação

•12/02/2019, 14:36

Decisão

•11/02/2019, 16:42

Despacho

•08/09/2017, 18:05

Despacho

•17/02/2017, 18:32

Despacho

•22/06/2016, 18:52