Agravo em Recurso Especial 5000788-92.2016.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CARLOS DE BULHOES CARVALHO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

RAUL TAVARES JUNQUEIRA

OAB/MG 115224·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG 122535·Representa: Autor

LEONARDO MARCONY BRANDAO

OAB/MG 103911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

10/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/05/2024, 09:05

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/05/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2024, 16:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 19:41

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•10/04/2024, 16:51

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•10/04/2024, 16:51

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•10/04/2024, 16:51

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•10/04/2024, 16:50

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•10/04/2024, 16:50

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•10/04/2024, 16:50

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•10/04/2024, 16:50