Agravo Interno Cível 1872237-76.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
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Partes do Processo
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-91
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Autor
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO
OAB/MG 41311
·
Representa: Autor
FABRICIO CARLO GARCIA RIOS
OAB/MG 72491
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-91
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Autor
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
CNPJ
18.***.***.0001-09
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Reu
Movimentações
Diligências Cartorárias ou de Ofício
11/04/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/02/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
08/02/2023, 17:05
Dispositivo da Decisão Monocrática
07/02/2023, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
07/02/2023, 00:00
Autos devolvidos
06/02/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
06/02/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
06/02/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
29/11/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
29/11/2022, 00:00
Expedição de
08/11/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
07/11/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
06/02/2023, 16:59