Embargos de Declaração Cível 1872237-76.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
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Partes do Processo
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO
OAB/MG 41311
·
Representa: Autor
GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO
OAB/MG 139460
·
Representa: Autor
FABRICIO CARLO GARCIA RIOS
OAB/MG 72491
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
RESIDENCIAL PACIFICO RIBEIRAO DAS NEVES SPE LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Terceiro
RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
CNPJ
18.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
25/08/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/10/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
11/10/2022, 17:51
Sem manifestação da parte
07/10/2022, 00:57
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/10/2022, 00:00
Autos devolvidos
07/10/2022, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
07/10/2022, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
07/10/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/09/2022, 15:53
Autos devolvidos
12/09/2022, 00:00
Expedição de
12/09/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/09/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
08/09/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
07/10/2022, 17:07
Despacho
•
12/09/2022, 14:15
Embargos de Declaração
•
08/09/2022, 17:14