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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2007

Valor da Causa

R$ 85.845,10

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES PEREIRA - ME em 03/04/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES PEREIRA - ME em 30/01/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(16)